STF limita 'penduricalhos': como ficam os salários de juízes e do MP após decisão da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (25/3) uma série de regras que limitam os penduricalhos — remunerações extras que turbinam o contracheque de uma elite do funcionalismo — para os juízes e os integrantes do Ministério Público.
O texto estabelece que o pagamento de verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo para remoção e férias não tiradas, fica restrito a até 35% do teto constitucional — atualmente em R$ 46.366,19, valor do salário dos ministros do STF.
Também foi aprovado um adicional por tempo de carreira (5% a cada cinco anos), sujeito ao mesmo limite, de 35%.
Na prática, em alguns casos, os magistrados poderão receber até 70% a mais que o teto constitucional, considerando a soma do adicional com as verbas indenizatórias. Assim, os salários podem chegar a R$ 78.822,32.
As mudanças entram em vigor já na folha de pagamento de abril, que é paga em maio, e valerão durante um período de transição, até que uma regra geral para o pagamento das verbas indenizatórias seja editada pelo Congresso Nacional.
Enquanto isso, só estão autorizados os penduricalhos previstos expressamente pela proposta aprovada pelo STF.
Todos os valores reconhecidos administrativamente ou por decisões judiciais anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos. O pagamento só poderá ocorrer após auditoria e resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dependerá de autorização expressa do Supremo.
Fica proibida também a criação de auxílios e verbas indenizatórias sem lei federal específica aprovada pelo Congresso.
Fonte: BBC Brasil
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