Nova lei de improbidade administrativa
O Senado aprovou o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/21). Entre as mudanças em relação à legislação atual, o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo.
A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.
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