MULHERES PODERÃO GANHAR NOVO BENEFÍCIO: COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ADICIONAL DE 15% NA APOSENTADORIA DE MULHERES COM FILHOS

Comissão aprova adicional de até 15% na aposentadoria de mulheres com filhos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante um adicional de 5% no valor da aposentadoria ou da pensão para mulheres que tenham filhos. O percentual é cumulativo para até três filhos, podendo chegar a 15% de acréscimo.

O benefício é destinado exclusivamente a seguradas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e se aplica tanto a filhos biológicos quanto adotivos, desde que comprovada a “dedicação direta ao cuidado”. A proposta considera como dedicação direta o exercício da maternagem, a gestação ou a adoção, além da não perda do poder familiar.

O projeto (PL 6.841/2025) tem caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votado no plenário da Câmara. Ainda assim, a proposta precisa ser analisada por outras três comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Quem pode receber

Podem receber o adicional as mulheres que já tenham direito à aposentadoria do INSS — ou seja, que tenham trabalhado e contribuído, ou que tenham realizado contribuições como donas de casa de baixa renda. No caso da pensão por morte, o direito vale para viúvas que tinham direito ao benefício.

O adicional vale apenas para benefícios concedidos após a entrada em vigor da lei. Mulheres que já estão aposentadas não receberão o valor extra.

Limites e valores

O adicional de 5% é calculado sobre o valor do benefício — seja ele o salário mínimo de R$ 1.621 ou o teto do INSS de R$ 8.475,55. Não há limite de valor para o pagamento do acréscimo.

O valor extra não se incorpora ao salário de contribuição para qualquer fim e não dá direito à revisão de benefícios.

Próximos passos

A medida deve entrar em vigor 180 dias após sua publicação. A partir daí, o governo terá 90 dias para regulamentar a nova regra, definindo quais documentos serão exigidos para comprovar a dedicação direta ao cuidado.

Justificativa

O projeto, apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), busca reconhecer o impacto social e econômico da dedicação das mulheres ao cuidado com os filhos. A relatora, deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), citou estudos do Ipea e da OIT que mostram que as mulheres brasileiras dedicam, em média, o dobro de horas semanais ao trabalho doméstico e de cuidado em comparação aos homens. Essa assimetria resulta em menor tempo de contribuição, maior informalidade e benefícios previdenciários menores para o público feminino.

A proposta foi apresentada após anos de debates sobre o tema. A ideia já havia sido discutida na reforma da Previdência de 2019, mas acabou não avançando na época por questões fiscais.

Fonte: Gazeta Brasil