FÁTIMA BEZERRA x WALTER ALVES: O PODER NO RIO GRANDE DO NORTE BRIGA PELA MÓDICA QUANTIA DE R$ 855 MILHÕES

Crédito de R$ 855 milhões alivia caixa do RN, mas cobra restrições que podem impactar funcionalismo

O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (24) abriu caminho para que o Rio Grande do Norte contrate até R$ 855 milhões em empréstimos, mas impõe uma série de restrições fiscais que afetam diretamente servidores e a gestão do Estado. As medidas incluem limites para reajustes, concursos, criação de cargos e novas despesas, e já provocam preocupação entre categorias do funcionalismo. 

O acordo, relatado pelo ministro Cristiano Zanin na ACO 3733, autoriza o RN a acessar recursos do Plano de Recuperação Fiscal (PEF) mesmo sem cumprir integralmente as metas do programa. Em troca, o Estado aceita as contrapartidas previstas no artigo 167-A da Constituição. Entre as obrigações estão: proibição de reajustes gerais, vedação à criação de novos cargos, bloqueio de concursos (exceto reposições) e restrição à ampliação de benefícios ou despesas obrigatórias.

Essas limitações valerão até o cumprimento de três metas fiscais:

1. despesa de pessoal abaixo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL);

2. caixa líquido positivo;

3. despesas correntes menores que 90% das receitas.

Atualmente, o RN ultrapassa esses limites. No segundo quadrimestre de 2025, o Estado comprometeu 55,73% da RCL com a folha do Executivo — maior índice do país e acima do teto de 49%, segundo o Tesouro Nacional. Pelas regras do acordo, o Governo deverá enviar relatórios periódicos comprovando o ajuste, que será acompanhado pelo STF. As operações de crédito poderão chegar a 6% da RCL inicialmente, com possibilidade de ampliação para 9%.

Em nota, o Governo do RN afirmou que os R$ 855 milhões serão importantes para reforçar a estabilidade financeira e permitir novos investimentos. Questionado sobre impactos diretos das medidas, o Estado não respondeu até o fechamento.

Segundo a Advocacia-Geral da União, esta é a primeira vez que União e Estado negociam, em mesa de conciliação, medidas para ajustar a trajetória fiscal e liberar investimentos dentro do PEF. A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável ao acordo.

O Sindsaúde-RN divulgou nota afirmando que acompanha o caso: “Esse tipo de ajuste costuma significar congelamento de contratos, de reajustes e até de benefícios já conquistados pelos servidores”. A entidade considera o acordo um pacote de ajuste fiscal disfarçado, com consequências diretas para quem atua no serviço público.

A diretora Rosália Fernandes critica a sobrecarga enfrentada pela categoria: “Já somos penalizados diariamente: falta material básico, falta equipamento, falta alimentação para pacientes e equipes; fornecedores não recebem, terceirizados ficam sem salário e seguimos trabalhando na improvisação, em condições precárias; e mesmo assim garantindo que o SUS funcione”.

Na segurança pública, o presidente do Sinpol-RN, Nilton Arruda, afirma que o Estado opera com apenas 34% do efetivo necessário e que a suspensão de concursos e reajustes agrava a crise. Segundo ele, a falta de valorização ameaça os avanços recentes: “Estamos caminhando também para o pior salário do Brasil.”

Ele alerta que a categoria já enfrenta sobrecarga severa: “Sobrecarga de trabalho e falta de valorização trará, nos próximos meses, um aumento significativo nos índices de violência. Sem uma política voltada para valorizar de verdade os profissionais, a segurança do RN entrará mais uma vez em colapso”.

Fonte: Portal da 98 FM