Procuradora quer embargar engorda e alega que Prefeitura "nunca fez nada pelo Morro do Careca"
Um despacho da procuradora estadual especializada de Defesa Ambiental e Patrimônio, Marjorie Madruga, causou polêmica nesta segunda-feira (30), em Natal. No texto, a procuradora pede o embargo da obra e que a Prefeitura seja denunciada ao Ibama.
A medida de Marjorie Madruga diz respeito a suposta, na visão dela, falta de previsão legal para a realização de dragagem e deposição de materiais em praia sem licença ambiental. Isso tornaria o artigo 7º do Decreto Municipal nº 13.192/2024, inconstitucional e, consequentemente, dão o caráter de infração ambiental às intervenções em curso na praia de Ponta Negra.
"Caberá o encaminhamento de denúncia ao IBAMA acerca do exercício de atividade efetivamente poluidora no mar territorial sem licenciamento ambiental, bem como à Agência Nacional de Mineração, acerca da realização de atividade de lavra mineral sem a outorga do respectivo título minerário", acrescentou a procuradora.
Na conclusão, Marjorie Madruga recomenda que o Idema deve requerer ao IBAMA a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2023, dada a mudança de área prospectada como jazida de areia pelo empreendedor. "O Município deverá ser notificado a comprovar a observância dos requisitos procedimentais da Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e outras normas aplicáveis à decretação da situação de emergência", acrescentou.
A procuradora destacou que não há gravidade que justifique o ato municipal, na forma e no conteúdo.
Fonte: Portal 96 FM
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