PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM INICIA PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Ações do Orçamento Participativo é iniciado pela prefeitura de Ceará-Mirim

O orçamento municipal é o instrumento por meio do qual as prioridades elencadas pela população no momento do voto são transformadas em ações. A administração pública elabora metas e as persegue insistentemente para tornar a cidade cada vez melhor, com acesso pela população aos serviços essenciais.

O orçamento é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Neles estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas com cada uma das atividades governamentais.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo, sempre comprometido com a ética e a eficiência na utilização dos recursos públicos, que viabiliza a colaboração dos munícipes e encaminha para aprovação do Poder Legislativo.

No processo de elaboração da LDO, são necessárias realização de audiências públicas presenciais e eletrônicas, ferramentas fundamentais para garantir a transparência e a participação democrática, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É através desses canais que os cidadãos podem expressar suas demandas e contribuir para a elaboração de políticas mais alinhadas com as necessidades da população.

À vista disso, a Prefeitura Municipal de Ceará-mirim iniciou os procedimentos necessários à elaboração da LDO de 2025 com o agendamento da primeira audiência pública, que aconteceu no auditório do Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira, no dia 24/06/2024, às 10h.

Além disso, a partir do dia 20/06/2024, os cidadãos estão convidados a contribuir com suas sugestões também por meio do formulário disponível em https://forms.gle/58G8JeER4V1RVxdU9 ou através de e-mail para o endereço planejamento@cearamirim.rn.gov.br . As proposições e sugestões encaminhadas eletronicamente serão recebidas até a data de 19 de julho de 2024. Esta iniciativa visa fortalecer a participação popular na gestão pública, possibilitando que todos tenham voz na construção do futuro de nossa cidade.

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