STF decide que servidores não concursados podem ser efetivados através de concurso interno
O SINSP protocolou ofício à governadora solicitando que o Estado realize urgentemente concurso interno para que servidores não concursados sejam efetivados no cargo público que ocupam.
Essa é uma importantíssima medida a ser tomada para resguardar as servidoras e servidores que estão sendo obrigados a se aposentar compulsoriamente após decisão do Tribunal de Contas do Estado.
A solicitação tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 24 de outubro de 2023. A recente decisão dos ministros da Segunda Turma da Corte traz a possibilidade da transformação da função pública em cargo público para o servidor que for aprovado em concurso público interno. (Veja a decisão abaixo)
Com a decisão do STF, o Estado pode realizar um processo seletivo interno sem nenhum prejuízo a qualquer outro candidato, pois não há vaga disputa de cargo vago, sendo o concurso interno voltado para o servidor já estabilizado na vaga em que ocupa no serviço público, buscando sua efetividade.
Essa é mais uma ação do SINSP para proteger as servidoras e servidores não concursados. Na última semana, o SINSP acionou a Justiça para derrubar a decisão do TCE.
Veja a decisão do STF - Decisão STF
Veja o ofício do SINSP - OFICIO GOVERNADORA CONCURSO INTERN
Fonte: Sinsp/RN
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