Assédio sexual será punido com demissão na administração pública federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou, nesta segunda-feira (4), um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina a punição de assédio sexual com demissão nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. O texto foi proposto pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e será publicado no Diário Oficial da União.
A demissão é a penalidade máxima prevista na Lei 8.112/1990, que regula o trabalho dos servidores públicos federais. O novo regramento não vale para empresas públicas nem para sociedades de economia mista, cujos regimes de contratação seguem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também não se aplica a juízes e membros do Ministério Público, que têm legislação própria.
A determinação passa a valer obrigatoriamente para toda a administração pública federal porque foi assinada pelo presidente da República, conforme prevê a lei complementar 73/1993.
Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional na legislação administrativa dos servidores públicos federais, a prática era interpretada como violação aos deveres do servidor, cuja penalidade é mais leve, ou como violação às proibições aos agentes públicos — esta sim sujeita à demissão.
O novo parecer determina que os casos de assédio apurados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos, cuja pena prevista é a de demissão — ou seja, expulsão do serviço público federal sem direito a salário. As condutas de assédio sexual na administração pública são apuradas por meio de processo administrativo disciplinar.
Fonte: enfoquems.com.br
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