O nó político e fiscal em torno da lei do piso dos professores
A implementação do piso dos professores do ensino fundamental e médio passa por um gargalo que gera o enfrentamento entre a categoria e governos e prefeituras. Não é uma questão de escolha voluntária, mas de custos políticos e fiscais. Daí a complicação.
Os recursos do Fundeb para o piso do magistério contemplam apenas aqueles professores que ainda não ganham em sua faixa estabelecida no corrente ano. Por exemplo, o reajuste concedido em 2023 pelo ministério da educação foi de 14,9%, elevando o salário da categoria a R$ 4.420,55.
Este é o primeiro ponto de disputa. Se elevar os vencimentos apenas de quem não se encontra nesse mínimo, os docentes que já progrediram em suas carreiras não teriam direito ao mesmo incremento salarial. Com o tempo, os professores mais antigos teriam um achatamento dos seus salários em relação aos que estão entrando na profissão. A categoria luta para estender a porcentagem de crescimento do salário para todos. As administrações, alegando dificuldades fiscais, já que os recursos sairiam de suas próprias receitas sem previsão no Fundeb, dizem que é inviável.
O segundo ponto é que o Fundeb também não estabelece a concessão desse aumento aos servidores inativos. Daí que, mais uma vez, cria-se um impasse. Os sindicatos tentam levar o benefício para todos. As administrações públicas procuram saídas alternativas.
Trata-se de escolha difícil. Se implementa o piso conforme a lei, os governos deixam de atender aos anseios de grande parte da categoria, tendo forte custo político e a possibilidade de greves e paralisação do serviço. A perspectiva contrária cria um potencial dano fiscal, principalmente a governos e prefeituras com limitações maiores de receitas.
É um problema que se processa todos os anos. E, em 2023, o corte da arrecadação de parte da arrecadação do ICMS, pela iniciativa eleitoral de Jair Bolsonaro em 2022, cria cenário mais adverso.
Penso que, quando a lei foi desenhada, este impasse não foi devidamente equacionado, criando um embate recorrente. A situação é mais complicada para governos de esquerda, que pela base social e política fincada na educação, não podem ir para o enfrentamento sem custos políticos.
Estado e as principais prefeitura do RN atravessam a situação de greve dos professores. É possível que consigam chegar a um consenso. Mas o ano que vem tudo começa novamente.
Fonte: O Potiguar
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