Flávio Dino apresenta Pacote da Democracia para Lula
Ministro da Justiça também fez reunião com secretários de segurança
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou hoje (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva as propostas para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa é uma reação aos atos terroristas que ocorreram no dia 8 de janeiro, em Brasília, e foi apelidado de Pacote da Democracia.
O pacote inclui uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Medida Provisória (MP) e dois projetos de lei. “Fiz um breve resumo dos projetos que estamos debatendo para que, no início do período legislativo, o presidente possa conversar com os outros poderes e ver o destino dos projetos que foram elaborados aqui”, disse Dino, em entrevista à imprensa.
Na próxima semana será a abertura do ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal e do ano Legislativo, no Congresso Nacional, com a posse de parlamentares eleitos e reeleitos para a Câmara e o Senado.
Após o encontro com Lula, no Palácio do Planalto, Dino participou de uma reunião com secretários estaduais de Segurança Pública, na sede do ministério, em Brasília.
Guarda Nacional
A PEC que está sendo preparada pela pasta vai tratar sobre a criação de uma Guarda Nacional permanente , em substituição à Força Nacional, que atua em missões temporárias. A ideia é que a guarda fique responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atue em operações especiais em terra indígenas, área de fronteira, unidades de conservação e apoio à segurança dos estados.
Já a MP tratará sobre mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas.
Para o ministro, o terrorismo político não deve ser imune de consequências gravíssimas, inclusive materiais. Segundo ele, nos últimos dias, a União investiu R$ 40 milhões para recompor parte do patrimônio público depredado em 8 de janeiro, além dos gastos com operações de segurança excepcionais. “Isso é responsabilidade de quem acha bonito terrorismo político, de quem pratica, de quem organiza e financia. Temos que trabalhar juntos para por fim ao estímulo a essa cultura nociva”, completou.
Desta forma, o governo também deve propor um projeto de lei (PL) que aumenta a pena para quem organizar e financiar atos golpistas e antidemocráticos. A medida ainda deve tipificar novos crimes, como o de atentado a vida dos presidentes dos três poderes.
Por fim, o segundo PL propõe agilizar a perda de bens para quem participa de crimes contra Estado Democrático de Direito. Essa perda de bens, segundo Dino, engloba pessoas físicas e empresas.
Reunião com secretários
Durante a abertura do encontro com os secretários de Segurança Pública, Dino destacou a importância do trabalho integrado, “produtivo e eficiente em favor da população, respeitadas as autonomias dos entes federados”.
Na pauta da reunião, está a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e questões sobre a partilha e execução dos recursos. Segundo o ministro, atualmente há um represamento de aproximadamente R$ 2,3 bilhões já repassados pela União para os fundos estaduais e, por dificuldades burocráticas, não conseguiram ainda ser investidos na melhoria se serviços de segurança para a população. A ideia de Dino é colher sugestões dos secretários para agilizar a execução desses repasses e dos próximos.
Da mesma forma, o governo quer dinamizar a aquisição e repasse de equipamentos e materiais para os estados. Os secretários devem tratar ainda sobre o fortalecimento da política de drogas e a retomada do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Outro item da pauta, destacado por Dino, é a política de armas. No dia 1º de janeiro, Lula editou decreto que visa a recomposição da política de controle de armas e, agora, o ministério está com um grupo de trabalho para tratar de nova regulamentação à Lei 10.826 , que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.
O decreto já editado por Lula , reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.
Fonte: SBT News
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