Governo do RN revoga artigo de decreto que previa cadastro de imóveis privados
O Governo do RN revogou um trecho do decreto publicado hoje (20) que trataria da formação de um cadastro de imóveis privados e públicos. A ação foi interpretada, por parte da mídia local, como uma forma de acelerar o processo de desapropriação de imóveis para eventuais ocupações de movimentos sociais.
Por meio de nota, o Governo do Estado, respeitando o princípio da propriedade privada estipulado na Carta Magna, ao publicar o ato normativo que instituiu o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos, não tem qualquer intuito ou propensão de desrespeitar o dispositivo constitucional, mas tão somente facilitar o diálogo entre as partes eventualmente dispostas em conflito fundiário, mediando, conciliando e solucionando de forma justa e pacífica na esfera administrativa.
"Neste sentido, reconhecendo a função social da propriedade, o Governo do Estado revoga o inciso XIII, do art. 4º do Decreto Estadual nº 32.084, que trata da manutenção de um cadastro de imóveis públicos e privados que não estejam sendo utilizados ou subutilizados", afirmou o Governo do RN.
Fonte: Portal 96FM
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