VEREADORA PROFESSORA ERINEIDE EXPLICA VOTO NA CASA LEGISLATIVA DE CEARÁ-MIRIM

Nota Explicativa da Vereadora Professora Erineide

O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, é uma garantia instituída pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). 

Dessa forma, o requerimento nº 34/2022, desampara a legalidade prevista sobre a Portaria de nº 67 de 04 de fevereiro de 2022, publicado pelo Governo Federal. Contudo, venho esclarecer que não foi votado O Piso do Magistério da Educação, somente o requerimento.

Portanto, o requerimento se faz desnecessário tendo em vista que o Piso Salário do Magistério é garantido por lei.

Fonte: Professora Erineide