PREFEITO JÚLIO CÉSAR EDITA DECRETO MUNICIPAL CRIANDO A COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR

Ceará-Mirim cria comissão para revisão do Plano Diretor

De acordo com decreto municipal nº 3.740 de 22 de dezembro de 2021, o Prefeito Municipal Júlio César/PSD, cria uma comissão especial para revisão do Plano Diretor.

Segundo o prefeito o Plano de Diretor de Ceará-Mirim já passou do momento de ser revisado, agora os poderes constituídos deverão se debruçar sobre o tema e atualizar os dispositivos do plano.

Já se fazia necessário a revisão, o Plano Diretor é uma lei municipal, que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Esta comissão vai analisar o que precisa ser alterado ou incluído no Plano Diretor.

A revisão do Plano Diretor é elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) e aprovada pela Câmara Municipal.

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