O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou projeto com mudanças na Lei do Mandante, que regula a comercialização dos direitos de transmissão de jogos desportivos. A medida foi publicada na edição desta 2ª feira (20.set.2021) do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (70 KB).
A partir de agora, apenas o clube mandante tem os chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução dos jogos. Antes, a negociação deveria envolver os 2 clubes que disputariam a partida.
Segundo as novas regras, o clube pode escolher transmitir a partida em canais próprios. Essa possibilidade, diz a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) do governo federal, abre “uma nova possibilidade de fonte de receita”.
Caso não haja definição do mando de jogo, a definição dos direitos dependerá da concordância dos 2 clubes envolvidos.
“Os valores obtidos com o direito de arena serão distribuídos apenas para os jogadores (titulares e reservas), ou seja, os árbitros de campo e os treinadores não entram na divisão. Os jogadores ficarão com 5% da receita, distribuída em até 72 horas”, explica a Secom.
Bolsonaro vetou o parágrafo que estabelecia que as empresas detentoras dos direitos de transmissão não poderiam patrocinar ou veicular a própria marca em uniformes de competições e em demais meios de comunicação dentro dos recintos esportivos.
As novas regras não se aplicam a contratos celebrados antes de a lei ter sido sancionada.
Fonte: Poder 360
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