Senado aprova PEC que desobriga investimento mínimo em educação
O Senado aprovou em 1º turno, nessa 4ª feira (15.set.2021), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 13, que livra de punição os Estados e municípios que não investiram a porcentagem mínima de recursos públicos exigida pela Constituição em educação em 2020. A justificativa é que a pandemia forçou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, houve redirecionamento de verbas para a área da saúde, que demandou mais investimentos.
Por ser uma PEC, a aprovação deve ser feita em 2 turnos. A votação do 2º turno deverá ser realizada na sessão desta 5ª feira (16.set). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu por encerrar a sessão dessa 4ª antes da conclusão devido à redução do quórum no decorrer da votação.
A Constituição determina que a União não aplique em educação menos de 18% e Estados e municípios, menos de 25% do total de receitas vindas de impostos. Caso a PEC não seja aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer penalidades ou sanções. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima. Isso representa 5% do total de municípios do país.
Segundo argumentou a relatora da PEC, Soraya Thronicke (PSL-MS), em seu parecer, a pandemia causou impacto no orçamento dos entes federativos, em virtude da queda de arrecadação, redirecionamento de recursos para a saúde e adoção de medidas de apoio econômico para amenizar o desaquecimento da atividade produtiva.
A medida só vale para o exercício de 2020. “Após a retomada das atividades econômicas, a responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar”, disse Thronicke no parecer.
Fonte: O Globo
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