CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

A LUTA CONTINUA

"Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar a suspensão da eleição marcada para o dia 4 de setembro de 2018, para preenchimento das vagas da Mesa Diretora, sustando os efeitos do edital de convocação do ID 31116569, até que o impetrado cumpra o Regimento Interno da Câmara Municipal, submetendo o recuro citado ao trâmite regimental."

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO

(art. 121-A, do Código de Normas).

Ceará-Mirim/RN, 30 de agosto de 2018.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva

Juíza de Direito

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